Você sabia que os terrenos de marinha têm
regras especiais para compra e uso?
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Entenda como isso pode impactar sua decisão
de investimento imobiliário!
Esses terrenos, localizados próximos ao mar
ou grandes rios, são propriedade da União e são regidos por legislação
específica.
Embora seja possível adquirir esses
terrenos, existem algumas considerações importantes.
Primeiro, é essencial verificar a
regularidade do terreno e entender as taxas anuais, como o foro ou a taxa de
ocupação. Também, é necessário verificar o tipo do regime desses imóveis,
podendo ser o regime de aforamento ou o regime de ocupação.
Além disso, há restrições quanto ao tipo de
construção permitida, devido à proximidade com zonas ambientalmente sensíveis.
A novidade, é que a SPU (Secretaria do
Patrimônio da União), estabeleceu um novo regime de aquisição dessas áreas,
sendo agora possível o envio direto de propostas para compra dessas áreas, com
exceção dos imóveis inscritos em regime enfitêutico.
Antes de se comprometer com a compra,
procure aconselhamento jurídico qualificado para garantir que todos os aspectos
legais estejam claros e que seus direitos estejam protegidos.
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