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 Foi sancionada a lei do protocolo "Não é Não", que visa proteger mulheres em situações criminosas, combatendo a importunação sexual.

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A importunação sexual envolve a prática de atos libidinosos sem o consentimento da pessoa.

A lei, portanto, busca combater o constrangimento e a insistência após uma negativa de interação, além da violência física.

O protocolo será implementado em casas noturnas, boates, shows com venda de bebida alcoólica.

Em tais locais, devem ser adotadas medidas como:

1 - A vítima deve ser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento e informada sobre seus direitos;

2 - Ela deve ser imediatamente afastada do agressor;

3 - O estabelecimento deve remover o ofensor do local e impedir seu retorno;

4 - Por último, o local deve acionar a equipe policial.

Além disso, se o crime deixar vestígios, o local deve ser isolado imediatamente até a chegada da polícia.

O descumprimento do protocolo resultará em:

-Advertência;

-Revogação do selo "Não é Não - Mulheres Seguras";

-Exclusão da lista "Local Seguro para Mulheres";

-Além de outras penalidades previstas em lei.

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