LEI MARIA DA PENHA E SUM 542 DO STJ

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Elis S. Turra & Luiz de Almeida

ADVOGADOS

      Segundo entendimento do STJ, quando se verificar "o crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra mulher, no âmbito das relações domésticas" a Ação Penal contra o agressor não dependerá de representação, ou seja, não dependerá da vontade da mulher. Isto quer dizer que, mesmo querendo a mulher retirar a "queixa", o processo prosseguirá até o final sob o comando do Ministério Público.

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Súmula 542 - A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. (Súmula 542, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA

Precedentes Originários

"[...] é firme nesta Corte a orientação de que o crime de lesão
corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no
âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal
pública incondicionada. [...]" (AgRg no AREsp 40934 DF, Rel.
Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA
TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012)

"[...] nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico, seja leve, grave
ou gravíssima, dolosa ou culposa, a ação penal é sempre pública
incondicionada. [...]" (AgRg no REsp 1333935 MS, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe
20/06/2013)

"[...] o ajuizamento da ação penal nos crimes praticados contra a
mulher, no âmbito doméstico/familiar, independe de representação. [...]"
(AgRg no REsp 1339695 GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013)

Disponível em:STJ